Este Termo de Consentimento tem como objetivo garantir total clareza e transparência na utilização dos equipamentos comercializados pela Azzus, em parceria com o PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.).
Ao solicitar ou receber qualquer equipamento intermediado pela Azzus, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições descritas neste documento, bem como com os termos e regras operacionais do PagBank.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS
Azzus
Empresa responsável pela intermediação comercial e oferta de condições especiais para maquininhas de cartão.
PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.)
CNPJ: 08.561.701/0001-01
O PagBank é a instituição responsável pelo fornecimento dos equipamentos, processamento das transações financeiras e gestão da conta digital utilizada na maquininha.
A Azzus atua como parceira comercial, oferecendo condições especiais de adesão e taxas diferenciadas.
2. NATUREZA DOS EQUIPAMENTOS
O usuário declara estar ciente de que:
* Todas as maquininhas disponibilizadas pela Azzus são equipamentos oficiais fornecidos pelo PagBank
* A Azzus não fabrica equipamentos, atuando apenas como intermediadora comercial
* As transações financeiras são processadas exclusivamente pelo PagBank
3. IMAGENS E MODELOS DOS EQUIPAMENTOS
As imagens de maquininhas apresentadas em:
* sites
* anúncios
* páginas de vendas
* materiais promocionais
são meramente ilustrativas.
O equipamento enviado poderá apresentar marca, logotipo, cor e design exclusivos do PagBank.
A Azzus garante o envio de equipamentos com especificações equivalentes ou superiores às informadas na oferta.
Os equipamentos enviados podem ser novos ou recondicionados, conforme disponibilidade e condições informadas no momento da solicitação.
4. CONDIÇÕES DA OFERTA E ATIVAÇÃO
Ao solicitar a maquininha, o usuário declara estar ciente de que:
* a maquininha é enviada sem custo inicial de adesão, conforme oferta da Azzus
* para manter a condição gratuita, é necessário realizar a ativação do equipamento
* a ativação ocorre através da primeira venda na maquininha
Caso o equipamento não seja ativado conforme as orientações da Azzus, poderá ser emitida cobrança referente ao custo do equipamento enviado.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Após o recebimento da maquininha, o usuário se compromete a:
a) Ativação do aplicativo PagBank
O usuário deve obrigatoriamente acessar a conta PagBank criada e fornecida exclusivamente pela Azzus para validar seus documentos e habilitar a conta vinculada ao equipamento.
b) Realização da primeira venda
Realizar uma venda inicial de teste, garantindo o correto funcionamento da maquininha e ativação do equipamento.
c) Utilização correta da maquininha
Seguir as orientações de uso informadas pela Azzus e pelo PagBank, incluindo:
* uso correto das modalidades de venda
* conferência das taxas aplicadas
* utilização das ferramentas de consulta disponibilizadas
d) Comunicação de problemas
Caso identifique qualquer erro ou problema operacional, o usuário deverá comunicar imediatamente a Azzus ou o suporte PagBank.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O usuário reconhece que:
* a Azzus atua exclusivamente como intermediadora comercial
* o PagBank é responsável pela conta digital, equipamentos e processamento das transações
A Azzus não poderá ser responsabilizada por:
* falhas operacionais decorrentes do uso incorreto do equipamento
* utilização indevida da maquininha
* não cumprimento das orientações de ativação
7. ACEITE ELETRÔNICO
Ao solicitar a maquininha, preencher formulários ou aceitar os termos no site ou atendimento da Azzus, o usuário declara:
✔ ter lido e compreendido este documento
✔ concordar com todas as condições descritas
✔ aceitar eletronicamente este termo
O aceite poderá ser registrado eletronicamente por meio de:
* registros do sistema
* IP de acesso
* data e horário
* logs do sistema
Essas informações poderão ser utilizadas como prova de consentimento em eventuais disputas administrativas ou judiciais.
8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Azzus se compromete a tratar os dados pessoais do usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com parceiros operacionais necessários para execução do serviço, incluindo:
* PagBank
* instituições financeiras parceiras
O tratamento dos dados ocorrerá apenas para fins operacionais e contratuais relacionados ao serviço prestado.
9. CLÁUSULA DE COMODATO DO EQUIPAMENTO
O usuário reconhece que o equipamento enviado poderá ser disponibilizado em regime de comodato, permanecendo vinculado às condições comerciais da Azzus.
Isso significa que o equipamento é disponibilizado ao usuário para uso em suas vendas, desde que sejam respeitadas as condições de ativação e utilização definidas neste termo.
10. PRAZO DE ATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO
Após o recebimento da maquininha, o usuário deverá realizar a ativação do equipamento no prazo máximo de 15 dias, através da realização da primeira venda.
Este procedimento confirma que o equipamento foi solicitado para uso comercial.
11. COBRANÇA POR NÃO UTILIZAÇÃO
Caso o usuário:
* não realize a ativação da maquininha
* não responda aos contatos da equipe de ativação
* não utilize o equipamento dentro do prazo informado
a Azzus poderá emitir uma cobrança referente ao custo do equipamento enviado, vinculada ao CPF ou CNPJ informado no cadastro.
AZZUS MINI: R$ 43,09
AZZUS PRO: R$ 97,09
AZZUS SMART: R$ 127,44
Essa medida visa evitar pedidos indevidos ou solicitações de equipamentos sem intenção de uso.
12. VALIDADE DO TERMO
Este Termo entra em vigor no momento do aceite pelo usuário e permanece válido durante todo o período de utilização do equipamento e serviços vinculados à Azzus.
A Azzus poderá atualizar este documento sempre que necessário, comunicando seus usuários através de seus canais oficiais.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo:
* Código Civil
* Código de Defesa do Consumidor
* Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
