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Termo de Consentimento TERMO DE CONSENTIMENTO – AZZUS / PAGBANK

Este Termo de Consentimento tem como objetivo garantir total clareza e transparência na utilização dos equipamentos comercializados pela Azzus, em parceria com o PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.).

Ao solicitar ou receber qualquer equipamento intermediado pela Azzus, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições descritas neste documento, bem como com os termos e regras operacionais do PagBank.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS
Azzus

Empresa responsável pela intermediação comercial e oferta de condições especiais para maquininhas de cartão.

PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.)

CNPJ: 08.561.701/0001-01

O PagBank é a instituição responsável pelo fornecimento dos equipamentos, processamento das transações financeiras e gestão da conta digital utilizada na maquininha.

A Azzus atua como parceira comercial, oferecendo condições especiais de adesão e taxas diferenciadas.

2. NATUREZA DOS EQUIPAMENTOS

O usuário declara estar ciente de que:

* Todas as maquininhas disponibilizadas pela Azzus são equipamentos oficiais fornecidos pelo PagBank
* A Azzus não fabrica equipamentos, atuando apenas como intermediadora comercial
* As transações financeiras são processadas exclusivamente pelo PagBank

3. IMAGENS E MODELOS DOS EQUIPAMENTOS

As imagens de maquininhas apresentadas em:

* sites
* anúncios
* páginas de vendas
* materiais promocionais

são meramente ilustrativas.

O equipamento enviado poderá apresentar marca, logotipo, cor e design exclusivos do PagBank.

A Azzus garante o envio de equipamentos com especificações equivalentes ou superiores às informadas na oferta.

Os equipamentos enviados podem ser novos ou recondicionados, conforme disponibilidade e condições informadas no momento da solicitação.

4. CONDIÇÕES DA OFERTA E ATIVAÇÃO

Ao solicitar a maquininha, o usuário declara estar ciente de que:

* a maquininha é enviada sem custo inicial de adesão, conforme oferta da Azzus
* para manter a condição gratuita, é necessário realizar a ativação do equipamento
* a ativação ocorre através da primeira venda na maquininha

Caso o equipamento não seja ativado conforme as orientações da Azzus, poderá ser emitida cobrança referente ao custo do equipamento enviado.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Após o recebimento da maquininha, o usuário se compromete a:

a) Ativação do aplicativo PagBank
O usuário deve obrigatoriamente acessar a conta PagBank criada e fornecida exclusivamente pela Azzus para validar seus documentos e habilitar a conta vinculada ao equipamento.

b) Realização da primeira venda

Realizar uma venda inicial de teste, garantindo o correto funcionamento da maquininha e ativação do equipamento.

c) Utilização correta da maquininha

Seguir as orientações de uso informadas pela Azzus e pelo PagBank, incluindo:

* uso correto das modalidades de venda
* conferência das taxas aplicadas
* utilização das ferramentas de consulta disponibilizadas

d) Comunicação de problemas

Caso identifique qualquer erro ou problema operacional, o usuário deverá comunicar imediatamente a Azzus ou o suporte PagBank.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O usuário reconhece que:

* a Azzus atua exclusivamente como intermediadora comercial
* o PagBank é responsável pela conta digital, equipamentos e processamento das transações

A Azzus não poderá ser responsabilizada por:

* falhas operacionais decorrentes do uso incorreto do equipamento
* utilização indevida da maquininha
* não cumprimento das orientações de ativação

7. ACEITE ELETRÔNICO

Ao solicitar a maquininha, preencher formulários ou aceitar os termos no site ou atendimento da Azzus, o usuário declara:

✔ ter lido e compreendido este documento
✔ concordar com todas as condições descritas
✔ aceitar eletronicamente este termo

O aceite poderá ser registrado eletronicamente por meio de:

* registros do sistema
* IP de acesso
* data e horário
* logs do sistema

Essas informações poderão ser utilizadas como prova de consentimento em eventuais disputas administrativas ou judiciais.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Azzus se compromete a tratar os dados pessoais do usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com parceiros operacionais necessários para execução do serviço, incluindo:

* PagBank
* instituições financeiras parceiras

O tratamento dos dados ocorrerá apenas para fins operacionais e contratuais relacionados ao serviço prestado.

9. CLÁUSULA DE COMODATO DO EQUIPAMENTO

O usuário reconhece que o equipamento enviado poderá ser disponibilizado em regime de comodato, permanecendo vinculado às condições comerciais da Azzus.

Isso significa que o equipamento é disponibilizado ao usuário para uso em suas vendas, desde que sejam respeitadas as condições de ativação e utilização definidas neste termo.

10. PRAZO DE ATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO

Após o recebimento da maquininha, o usuário deverá realizar a ativação do equipamento no prazo máximo de 15 dias, através da realização da primeira venda.

Este procedimento confirma que o equipamento foi solicitado para uso comercial.

11. COBRANÇA POR NÃO UTILIZAÇÃO

Caso o usuário:

* não realize a ativação da maquininha
* não responda aos contatos da equipe de ativação
* não utilize o equipamento dentro do prazo informado

a Azzus poderá emitir uma cobrança referente ao custo do equipamento enviado, vinculada ao CPF ou CNPJ informado no cadastro.

AZZUS MINI: R$ 43,09
AZZUS PRO: R$ 97,09
AZZUS SMART: R$ 127,44

Essa medida visa evitar pedidos indevidos ou solicitações de equipamentos sem intenção de uso.

12. VALIDADE DO TERMO

Este Termo entra em vigor no momento do aceite pelo usuário e permanece válido durante todo o período de utilização do equipamento e serviços vinculados à Azzus.

A Azzus poderá atualizar este documento sempre que necessário, comunicando seus usuários através de seus canais oficiais.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo:

* Código Civil
* Código de Defesa do Consumidor
* Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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